STJ. Seguridade social. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 em relação ao Lei 8.213/1991, art. 57. Inexistência. Cômputo do tempo de serviço. Servidor público. Aposentadoria especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Incompetência desta corte.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja o Lei 8.213/1991, art. 57, tendo o julgador abordado a questão às fls. 246, consignando com respaldo no entendimento do STF que «o julgamento do mandado de injunção 9053459-80.2008.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial deste E. Tribunal, determinou a aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, aos casos análogos, com efeito erga omnes a todos os servidores que exerçam atividade especial».
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