DOC. 185.7454.6004.5900

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos especiais interpostos por acusação e defesa. Recurso de agravo em recurso especial da acusação julgado antes do recurso especial da defesa, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Cabimento. Extinção da punibilidade que afasta interesse recursal do julgamento do pleito absolutório. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva se equipara ao acolhimento do pleito absolutório no que diz respeito aos efeitos da condenação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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