STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos devidamente preenchidos. Regime inicial aberto. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora este Superior Tribunal possua o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei, art. 33 11.343/2006, é certo que, no caso, a quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado - 44,1 g cocaína - , sem outros apetrechos destinados à traficância com habitualidade ou outros dados reveladores de reiteração da conduta delituosa, é insuficiente para evidenciar, por si só, que ele não ostenta a condição de traficante eventual, de modo a não ser merecedor da minorante em questão.
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