TST. I. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Estado de São Paulo e fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente (análise conjunta). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Estado de São Paulo e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente como responsáveis subsidiários sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»
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