TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«O conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459/TST (indicação de violação do CLT, CPC, CF/88, art. 832, art. 458, ou, art. 93, IX). Assim, a alegação de violação do CF/88, art. 5º, LVnão é apta a impulsionar o apelo. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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