TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO ETÁRIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS APENAS A PARTIR DA DATA EM QUE COMPLETADOS 60 ANOS. O APELANTE SUSTENTA QUE TERIA DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE O INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 23/05/2018, POSTULANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DESDE ENTÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O APELANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO OMISSA QUANTO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 4. A TESE FIRMADA NO RE 1.014.286 (TEMA 942) DO STF PERMITE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUINDO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 5. O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE ULTRAPASSA OS 35 ANOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 6. O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE FOI EXTINTO PELA Emenda Constitucional 41/2003, SENDO GARANTIDO APENAS A SERVIDORES QUE CUMPRAM OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NAS ECS 20/1998 E 47/2005, INCLUINDO O REQUISITO ETÁRIO, NÃO PREENCHIDO PELO APELANTE. 7. A CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO DE SERVIÇO É VEDADA PELO ART. 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILITANDO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE. 8. A APOSENTADORIA CONCEDIDA AO APELANTE NO DECORRER DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRI BUIÇÃO, FOI MAIS VANTAJOSA, POIS GARANTIU A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. 9. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXIGE IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS PARA APOSENTADORIA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 939/2006, AFASTANDO A TESE DO APELANTE DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDERIA DESSE REQUISITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEGRALIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOMENTE É GARANTIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NAS ECS 20/1998 E 47/2005, INCLUINDO O REQUISITO ETÁRIO. 4. HIPÓTESE NA QUAL A APOSENTADORIA CONCEDIDA AO AUTOR, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, FOI MAIS VANTAJOSA DO QUE A DESEJADA NA PRESENTE AÇÃO, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40, §§ 4º-C E 10; Emenda Constitucional 20/1998; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/2019; LEI 8.213/1991, ART. 57, § 5º; LEI MUNICIPAL 939/2006.
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