TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés forneçam à autora a migração para plano individual ou familiar nas mesmas condições do plano coletivo rescindido - Insurgência da autora - Acolhimento - Menor diagnosticada com paralisia cerebral e outras patologias Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Manutenção da apólice contratada, não devendo, por ora, ocorrer a migração para novo plano - Confirmação da tutela recursal antecipada - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso
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