STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento e armazenamento de arquivos contendo pornografia infantil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
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