STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Descabimento. Anotação criminal configuradora de maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Adequado. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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