STJ. Recurso especial. Inovação recursal. Pena. Dosimetria da pena. CP, art. 70, II, «b».
«[...] No que tange à pleiteada redução da dosimetria em sua etapa intermediária mediante afastamento da circunstância agravante descrita no CP, art. 70, II, «b», verifica-se que tal matéria não foi ventilada nas razões do apelo nobre, circunstância a caracterizar inovação recursal e que inviabiliza o enfrentamento da questão em sede de agravo regimental. [...] .» (Min. Jorge Mussi).»
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