STJ. Reclamação. Arts. 105, I, «f», da CF/88; 988, I, II e IV, do CPC; e 187, do RISTJ. Medida excepcional. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas de prisão. Competência. Juízo sentenciante. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Improcedência do pedido.
«1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos CF/88, CPC/2015, art. 105, I, «f», art. 988, I, II e IV, e 187, do RISTJ.
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