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DOC. 186.5213.8002.3900

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Supostas omissões alegadas no especial não especificadas. Súmula 284/STF. Termo inicial da decadência administrativa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados. Súmula 211/STJ.

«1 - De fato, é imperativa a incidência da Súmula 284/STF sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o agravante quedou-se inerte quanto a demonstração das razões pelas quais teria esse sido violado pelo Tribunal a quo.

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