DOC. 186.5473.8002.5700

STJ. Processual penal. Dispensa ilegal de licitação. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Dolo específico de prejuízo ao erário. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento por falta de mínima base empírica. Não demonstração patente. Via eleita inadequada.

«1 - Não suficientemente descritos os fatos delituosos, é inepta a denúncia na qual imputada o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 sem que demonstrado o dolo específico de dano ao erário público. Iterativos precedentes desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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