DOC. 186.5913.2002.5900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de exclusão dos apontamentos do serasa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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