DOC. 186.5913.2004.3800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Reiteração de pedidos em habeas corpus. Questões já enfrentadas pelo colegiado. Mandamus não conhecido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

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