DOC. 186.7782.3011.2600

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Nulidade. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessária dilação probatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - A tese atinente à nulidade do decisum que converteu a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância.

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