TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (CARTÃO CREDCESTA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA FOI SUPERIOR À TAXA INFORMADA AO BANCO CENTRAL E ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS, EM PRINCÍPIO, NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA, DEVENDO SER ANALISADOS À LUZ DO MERCADO FINANCEIRO. TAXA DE JUROS DE 5,50% AO MÊS E 90,12% AO ANO NÃO ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 8,22% AO MÊS E 158,04% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. A ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS EFETIVAMENTE APLICADOS SERIAM SUPERIORES AOS CONTRATADOS NÃO FOI COMPROVADA, CARECENDO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA AUTORA OPORTUNAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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