STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para majorar a verba honorária. Insurgência dos executados.
«1 - Conforme a iterativa jurisprudência do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, vigente à época, em causas nas quais não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo julgador, não estando o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes.
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