DOC. 186.9275.1006.8400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Prejudicado. Pleito de restabelecimento da sentença de absolvição sumária. Superveniência de sentença.

«1 - Está prejudicado o recurso especial em que se buscava o restabelecimento da sentença de absolvição sumária se houve a superveniência de sentença condenatória, na qual, inclusive, foi afastada a tese veiculada no apelo raro (aplicação do princípio da insignificância).

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