STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na prestação de contas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias das viagens foram bem analisadas nas manifestações do Ministério Público e na sentença e não merecem reparo. Não há indício ou prova de que as viagens visavam ao interesse do município (fl. 435 e/STJ). A revisão de tal entendimento demanda o revolvimento fático dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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