STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Extensão do Resp 1.315.077/DF. Identidade de situação fático-processual. Dolo específico não demonstrado. Circunstância que aproveita ao paciente. CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
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