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DOC. 187.0192.1009.1200

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de crédito com pagamento antecipado. Revogação de liminar. Coisa julgada.

«1 - Ausência de impugnação por meio do recurso especial acerca dos fundamentos de vedação do enriquecimento ilícito e de caráter cautelar da decisão de determinação de bloqueio de valores, que sustentaram o acórdão recorrido e afastaram o argumento sobre a coisa julgada, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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