STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descumprimento de ordem judicial para que o autor regularize o depósito prévio. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 490, II. Análise a respeito da suposta ocorrência de justa causa. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de ordem judicial para que o autor regularize o depósito prévio previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488, enseja o indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 490, II. Precedentes: AgRg no REsp. 1.539.057/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/9/2015; REsp. 1.028.519/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 17/11/2014.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito