DOC. 187.3130.9005.7600

STJ. Processual civil. Alegada omissão no exame de documento. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Aplica-se, pois, a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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