STJ. Administrativo. Processo civil. Royalties. Unidade de processamento de gás natural. Localização dos equipamentos. Laudo técnico do órgão competente. Pagamento dos valores ainda não distribuídos aos beneficiários da compensação financeira.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
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