STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou de reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial e/ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade.
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