TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIDE PRINCIPAL - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A TRANSFERIR VEÍCULO PARA O SEU NOME - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LIDE RECONVENCIONAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - RESSARCIMENTO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS DECORRENTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Verificando-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I, quanto ao desfazimento do negócio de compra e venda do veículo e de devolução de sua posse à ré, impõe-se manter a improcedência dos pedidos de transferência do veículo e de indenização por danos morais.
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