STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confederação de servidores. Fixação de valor. Requisições de pequeno valor. Município. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Procuração com poderes específicos.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de subscrição da exordial por procurador devidamente amparado por poderes especiais para o questionamento do ato normativo. Nesse sentido, o ato de mandato deve conter descrição mínima do objeto digno de hostilização. Precedentes.
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