DOC. 187.9111.4000.4700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/4/2017. Direito à segurança e moradia. Construção em encostas. Desabamento. Determinação pelo poder judiciário de medidas emergenciais. Possibilidade. Responsabilidade civil do estado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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