DOC. 187.9381.1000.2400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. CPP.matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 660. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013 Tema 660).

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