STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Inexistência de prova dos danos relatados na petição inicial. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Carência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios, reputou indevida a inversão do ônus probatório, pois o próprio demandante, a quem incumbia fazer prova do direito alegado, insurgiu-se contra o pedido do réu de produção de prova pericial destinada à constatação de defeito no veículo alegadamente existente. Portanto, não há como conhecer do recurso, pois calcado na apreciação fático-probatória da causa, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
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