STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso.
«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Na hipótese vertente, a decisão que negou provimento à apelação foi disponibilizada no DJE de 29/06/2017 e considerada publicada em 30/06/2017. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempestivos, não tendo o condão, assim, de interromper ou suspender o prazo para interposição de outros recursos. O recurso especial, todavia, foi protocolizado em 4/9/2017, portanto, fora do prazo legal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito