TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
De acordo com o entendimento do STJ, caracterizada a relação de consumo, o parâmetro a ser considerado para o exame da abusividade das taxas dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado é o patamar de uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central.
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