DOC. 188.4668.9280.6929

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Ainda que se considere cumprido o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, de modo a afastar o óbice indicado na decisão agravada, o recurso de revista não logra processamento, na medida em que os dispositivos constitucionais apontados como violados (arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXV e § 1º) não guardam relação temática com a matéria objeto do apelo, acerca da possibilidade se penhorar percentual de proventos da aposentadoria de sócio para pagar dívida trabalhista. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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