DOC. 188.6981.6001.0700

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Índice do ipca-E como correção monetária. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial improvido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR - Tema 905 - , submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho/2009, deve ser utilizada a remuneração oficial da caderneta de poupança como juros de mora, e o índice do IPCA-E como correção monetária.

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