STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária. Pagamentos em atraso. Validade do contrato. Processo administrativo em andamento. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela insurgente.
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