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DOC. 188.6981.6004.2200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

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