STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição insuficiente ao exercício do direito de defesa.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa.
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