DOC. 188.7030.3003.2000

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Substituição da gdpst pela gdm-pts. Servidor inativo. Impossibilidade de pagamento da gdm-pts aos aposentados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação do ato jurídico perfeito. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática, essa prática incorrendo na reincidência da propalada irregularidade formal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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