TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito - Tese recursal versando sobre a taxa média de juros divulgada pelo BACEN que constitui inadmissível inovação recursal - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (tema 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de avaliação - Réu não demonstrou prestação do serviço, de sorte que abusiva a cobrança (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (venda casada) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Nulidade da cobertura securitária e abusividade da cobrança da tarifa de avaliação - Recálculo das prestações mensais após afastados tais encargos contratuais - Devolução de valores - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ - Modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade do seguro e a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, condenando o réu à restituição do montante desembolsado pelo autor a tais títulos, na forma dobrada.
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