STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Administrativo fiscal. Pena de perdimento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que houve manifestação clara e fundamentada quanto ao argumento de que o veículo, objeto da pena de perdimento, se encontrava na posse ilegal do arrendatário, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.
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