DOC. 190.0875.7007.1800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).