STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Ausência de justa causa para ação penal. Lastro probatório mínimo evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita.
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