DOC. 190.0875.7008.1100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de reforma ou sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 579.431/RS. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.

«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral.

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