DOC. 190.1062.5002.6900

TST. Multas convencionais. Horas extras e participação nos lucros e resultados. Normas coletivas não juntadas aos autos.

«Ressalta o TRT de origem que «não foi coligi da nenhuma norma coletiva vigente no biênio 2011/2013, máxime que tenha sido estabelecida pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Paranaguá, representante legal do Autor, porque pertencente à categoria profissional diferenciada», bem como que configura «julgamento extra petita a análise da pretensão à luz de qualquer outra norma coletiva junta da aos autos».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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