DOC. 190.1062.5004.0900

TST. Recurso de revista da reclama da interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamado, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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