TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo no acórdão recorrido a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta na CF/88, art. 93, IX, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, A CF/88, art. 93, IX.
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