DOC. 190.1062.5008.9100

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei a 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há, no caso, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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