TST. Fgts. Recolhimento.
«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de licença por acidente do trabalho. Na espécie, foi reconhecida a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, sendo devidos, portanto, os recolhimentos do FGTS no período em que o trabalhador esteve afastado em razão da percepção de auxílio-doença. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito