DOC. 190.1062.9004.6700

TST. Adicional de periculosidade.

«A Turma manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pois ficou evidenciado que havia na ré uma fonte radioativa do tipo selada e o autor era responsável por ligar e desligar o equipamento, laborando, via de consequência, habitualmente em área de risco. A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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